Proteção de dados

Política de privacidade

I. Nome e endereço do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD), de outras leis nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros, bem como de outros regulamentos em matéria de proteção de dados, é a:

GoalControl GmbH

representada pelo diretor executivo, habilitado a representar, Sr. Daniel Marchwinski

 

GoalControl GmbH

Marienbongard 10

52062 Aachen

Alemanha

 

Telefon: +49 (0)241 92137 878

E-Mail: office@goalcontrol.de

Internet: www.goalcontrol.de

 

II. Informações gerais sobre o tratamento de dados

1. Alcance do tratamento dos dados pessoais

Em princípio, recolhemos e utilizamos os dados pessoais dos nossos utilizadores, apenas na medida em que tal seja necessário para a disponibilização de um site funcional e dos nossos conteúdos e serviços. A recolha e a utilização dos dados pessoais dos nossos utilizadores ocorre regularmente, apenas com o consentimento destes. Uma exceção aplica-se nos casos em que a obtenção do consentimento prévio não seja possível por razões de facto e o tratamento dos dados seja permitido por força das disposições legais aplicáveis.

 

2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Desde que tenhamos obtido o consentimento por parte do titular dos dados para o tratamento dos dados pessoais, o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, serve como fundamento jurídico. Relativamente ao tratamento dos dados pessoais que sejam necessários para a execução de um contrato, do qual o titular dos dados faça parte, o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, serve como fundamento jurídico. Tal também se aplica às operações de tratamento que sejam necessárias para a execução de diligências prévias à formação do contrato. Desde que o tratamento dos dados pessoais seja necessário para cumprimento de uma obrigação legal, à qual a nossa empresa esteja sujeita, o artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, serve como fundamento jurídico. Em caso de interesses vitais por parte do titular dos dados, ou de qualquer outra pessoa singular, que exijam o tratamento dos dados pessoais, o artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do RGPD, serve como fundamento jurídico.

Se o tratamento for necessário para salvaguardar os interesses legítimos da nossa empresa, ou de terceiros, e os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados não prevalecerem sobre esses interesses legítimos, o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, serve como fundamento jurídico para tal tratamento.

 

3. Eliminação dos dados e período de conservação

Os dados pessoais do respetivo titular serão eliminados ou bloqueados, assim que a finalidade da conservação deixar de existir. Além disso, a conservação dos dados ocorre, se tal tiver sido previsto pelos legisladores europeus ou nacionais, em legislação da União, regulamentos ou outras disposições, aos quais o responsável pelo tratamento estiver sujeito. Os dados são bloqueados ou eliminados, mesmo que expire o prazo de conservação prescrito pelas normas referidas, a menos que haja necessidade de armazenamento adicional dos dados para celebração ou execução de um contrato.

 

III. Disponibilização do site e criação de ficheiros de registo

1. Descrição e alcance do tratamento de dados

Cada vez que o utilizador acede ao nosso site, o nosso sistema recolhe automaticamente dados e informações do sistema do computador de acesso.

 

Dessa forma, são recolhidos os seguintes dados:

 

(1) Informações sobre o tipo de browser, bem como sobre a versão utilizada

(2) Sistema operativo do utilizador

(3) Fornecedor de serviços Internet do utilizador

(4) Endereço IP do utilizador

(5) Data e hora de acesso

(6) Sites, a partir dos quais o sistema do utilizador acede à nossa página da Internet

(7) Sites, aos quais o sistema do utilizador acede, a partir do nosso site

 

Os dados também são guardados nos ficheiros de registo do nosso sistema. Esses dados não são nunca guardados juntamente com outros dados pessoais do utilizador.

 

2. Fundamento jurídico para o tratamento de dados

O fundamento jurídico para a conservação temporária de dados e ficheiros de registo é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

3. Finalidade do tratamento de dados

A conservação temporária do endereço IP através do sistema é necessária para permitir que o site seja enviado ao computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador deve permanecer guardado durante a sessão. A conservação de dados em ficheiros de registo permite garantir a funcionalidade do site. Além disso, os dados são utilizados para otimização do site e para garantia da segurança dos nossos sistemas informáticos. Neste contexto, não é feita uma avaliação dos dados para efeitos de marketing.

 

Para esse efeito, o nosso interesse legítimo no tratamento de dados, também se rege pelo artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

4. Duração da conservação dos dados

Os dados são eliminados, assim que deixarem de ser necessários para alcançar o objetivo da sua recolha. Em caso de recolha de dados para disponibilização do site, os dados são eliminados, no momento em que a sessão termina.

 

Nos casos em que os dados são guardados em ficheiros de registo, a sua eliminação ocorre, o mais tardar, após sete dias. É possível um período de conservação adicional. Nesse caso, os endereços IP dos utilizadores são eliminados ou alienados, para que deixe de ser possível uma associação ao cliente que acede ao site.

 

5. Possibilidade de oposição e remoção

A recolha de dados para a disponibilização do site e a sua conservação em ficheiros de registo é absolutamente essencial para o funcionamento do site. Por conseguinte, não existe a possibilidade de oposição por parte do utilizador.

 

IV. Utilização de cookies

1. Descrição e alcance do tratamento de dados

O nosso site utiliza cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são guardados no browser da Internet, ou no sistema do computador do utilizador através do browser. Quando um utilizador visita um site, um cookie pode ser guardado no sistema operativo do computador do utilizador. Este cookie contém uma sequência de carateres característica, que permite que o browser seja identificado de forma clara, sempre que o site é revisitado.

 

Utilizamos cookies com o objetivo de facilitar a utilização do nosso site. Alguns elementos do nosso site exigem que o browser de acesso possa ser identificado, mesmo após uma mudança de página.

 

Desse modo, os cookies guardam e transmitem os seguintes dados:

 

(1) Configurações de idioma

(2) Informações de login

 

2. Fundamento jurídico para o tratamento de dados

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais, através da utilização de cookies é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

3. Finalidade do tratamento de dados

A utilização de cookies tecnicamente necessários tem por objetivo facilitar a utilização dos sites pelo utilizador. Algumas funcionalidades do nosso site não podem ser oferecidas sem a utilização de cookies. Para essas funcionalidades, é necessário que o browser seja reconhecido, mesmo após uma mudança de página.

 

São necessários cookies para as seguintes aplicações:

 

(1) Aceitação de configurações de idioma

(2) Memorização de termos de pesquisa

 

Os dados do utilizador recolhidos pelos cookies tecnicamente necessários não são utilizados para criar perfis de utilizador. Para esse efeito, o nosso interesse legítimo no tratamento de dados pessoais, também se rege pelo artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

4. Duração da conservação dos dados, possibilidade de oposição e remoção

Os cookies são guardados no computador do utilizador e transmitidos por este ao nosso site. Por isso, o utilizador possui o controlo total sobre a utilização de cookies. Ao alterar as configurações no seu browser da Internet, o utilizador pode desativar ou restringir a transmissão de cookies. Os cookies já guardados podem ser eliminados a qualquer momento. Isso também pode ser feito automaticamente. Se os cookies referentes ao nosso site forem desativados, pode não ser possível utilizar plenamente todas as funções do site.

 

V. Web fonts do Google

Este site utiliza as fontes (web fonts) fornecidas pelo Google, para a apresentação uniforme de tipos de letra. Ao aceder a uma página, o browser do utilizador carrega as fontes necessárias na memória cache, para exibir corretamente textos e tipos de letra.

 

Para este efeito, o browser por si utilizado deverá estabelecer uma ligação com os servidores do Google. Deste modo, o Google toma conhecimento que o nosso site foi acedido por si, através do seu endereço IP. A utilização das fontes (web fonts) do Google contribui para uma apresentação consistente e apelativa dos nossos serviços online. Isto constitui um interesse legítimo, na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

Se o seu browser não suportar as fontes da web, o seu computador utilizará uma escrita normal.

 

Para mais informações sobre as fontes do Google, consulte a página https://developers.google.com/fonts/faq, bem como a Política de privacidade do Google em https://www.google.com/policies/privacy/.

 

VI. Google Maps

Este site utiliza o serviço de mapas do Google Maps, através de uma API. O fornecedor é a Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA.

 

Para utilizar as funcionalidades do Google Maps, é necessário guardar o seu endereço IP. Essas informações são, normalmente, transferidas para um servidor do Google nos Estados Unidos, onde são guardadas. O fornecedor desta página não tem qualquer tipo de influência sobre essa transferência de dados.

 

A utilização do Google Maps contribui para uma apresentação apelativa das nossas ofertas online e para uma fácil acessibilidade aos locais indicados no site. Isto constitui um interesse legítimo, na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

Para mais informações sobre como lidar com os dados do utilizador, consulte a Política de privacidade do Google em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/.

 

VII. Plugin social do Facebook

1. Alcance do tratamento dos dados pessoais

O nosso site utiliza plugins sociais da rede social facebook.com, operada pela Facebook Ireland Ltd., 4 Grand Canal Square, Grand Canal Harbour, Dublin 2, Irlanda ("Facebook"). Os plugins são elementos de interação e podem ser reconhecidos pelo logótipo do Facebook ("f" escuro em fundo claro). O Facebook é certificado pelo Acordo relativo ao Escudo de Proteção da Privacidade (Privacy Shield Agreement), que garante a conformidade com a legislação europeia em matéria de proteção de dados, https://www.privacyshield.gov/participant?id=a2zt0000000GnywAAC&status=Active

 

Quando um utilizador acede ao plugin social, o seu dispositivo estabelece uma ligação direta com os servidores do Facebook. Como resultado, o Facebook recebe a informação de que um utilizador acedeu ao site correspondente. Se o utilizador tiver iniciado sessão, o Facebook pode atribuir a visita à sua conta do Facebook. Mesmo que o utilizador não tenha uma conta no Facebook, é possível que este encontre e guarde o seu endereço IP. Na Alemanha, ao utilizar o Facebook, é guardado apenas um endereço IP anónimo.

 

2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais do utilizador é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

3. Finalidade do tratamento e duração da conservação dos dados

A finalidade e o alcance da recolha de dados e o seu tratamento e utilização posteriores pelo Facebook, bem como os direitos neste domínio e as opções de configuração para a proteção da privacidade do utilizador, podem ser consultados nas advertências sobre a proteção da vida privada do Facebook em https://www.facebook.com/about/privacy/

 

4. Possibilidade de oposição e remoção

Um utilizador que tenha uma conta no Facebook e que pretenda que este não recolha dados sobre si através desta oferta online e que não os associe aos dados guardados na sua conta do Facebook, deverá encerrar a sessão do Facebook e eliminar os respetivos cookies, antes de utilizar a nossa oferta online. Para outras configurações e oposição relativamente à utilização de dados para fins publicitários, aceda às configurações de perfil do Facebook em https://www.facebook.com/settings?tab=ads, ou ao site americano http://www.aboutads.info/choices/ ou à página da UE http://www.youronlinechoices.com/. As configurações são independentes da plataforma, i.e., são adotadas por todos os dispositivos, tais como computadores de secretária ou dispositivos móveis.

 

VIII. YouTube

1. Alcance do tratamento dos dados pessoais

Para apresentação da oferta, o nosso site faz referência a vídeos exibidos na plataforma YouTube do fornecedor Google LLC, 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA. Dessa forma, o YouTube recebe o endereço IP do utilizador.


2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais do utilizador é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD.

 

3. Finalidade do tratamento e duração da conservação dos dados

A finalidade e o alcance da recolha de dados e o seu tratamento e utilização posteriores pelo YouTube, bem como os direitos neste domínio e as opções de configuração para a proteção da privacidade do utilizador, podem ser consultados nas advertências sobre a proteção da vida privada do YouTube em https://www.google.com/policies/privacy/

 

4. Possibilidade de oposição e remoção

Se o utilizador pretender que o YouTube não receba os seus dados pessoais, deverá consultar as opções enumeradas em https://adssettings.google.com/authenticated

 

IX. Contacto por e-mail

1. Descrição e alcance do tratamento de dados

É possível que o utilizador seja contactado através do endereço de e-mail fornecido. Nesse caso, são guardados os dados pessoais do utilizador transmitidos por e-mail. Neste contexto, os dados nunca são divulgados a terceiros. Tais dados são utilizados exclusivamente para fins de comunicação.

 

2. Fundamento jurídico para o tratamento de dados

O fundamento jurídico para o tratamento dos dados transmitidos, enquanto parte do processo de envio de um e-mail é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD. Se o contacto por e-mail tiver como objetivo a celebração de um contrato, o fundamento jurídico adicional para o tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

 

3. Finalidade do tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais serve exclusivamente para o estabelecimento de contacto. Aqui também está contido o interesse legítimo necessário para o tratamento dos dados.

 

4. Duração da conservação dos dados

Os dados são eliminados, assim que deixarem de ser necessários para alcançar o objetivo da sua recolha. Relativamente aos dados pessoais enviados por e-mail, a sua eliminação ocorre, assim que a comunicação com o utilizador termina. A comunicação termina, sempre que for possível depreender das circunstâncias que o assunto em questão foi esclarecido de forma conclusiva.

 

Os dados pessoais adicionais, recolhidos durante o processo de envio, serão eliminados, o mais tardar, no prazo de sete dias.

 

5. Possibilidade de oposição e remoção

O utilizador tem a possibilidade de, a qualquer momento, revogar o seu consentimento relativamente ao tratamento de dados pessoais. Caso o utilizador entre em contacto conosco por e-mail, ele poderá, a qualquer momento, opor-se à conservação dos seus dados pessoais. Nesse caso, a comunicação deverá terminar.

 

A revogação pode ser enviada por e-mail para o operador do site em office@goalcontrol.de, ou por carta para o endereço indicado anteriormente no ponto I. Todos os dados pessoais guardados, enquanto parte do estabelecimento de contacto, serão, nesse caso, eliminados.

 

X. Direitos do titular dos dados

Em caso de tratamento de dados pessoais, você é o titular dos dados, nos termos do RGPD, assistindo-lhe os seguintes direitos perante o responsável pelo tratamento:

 

1. Direito à informação

Assiste-lhe o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser alvo de tratamento da nossa parte. Em caso afirmativo, o titular dos dados pode solicitar que o responsável pelo tratamento forneça as seguintes informações:

 

(1) as finalidades, para as quais os dados pessoais são alvo de tratamento;

(2) as categorias de dados pessoais que são alvo de tratamento;

(3) os destinatários, ou as categorias de destinatários, a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados;

(4) a duração prevista de conservação dos seus dados pessoais ou, caso não estejam disponíveis informações específicas, os critérios que determinam a duração da conservação;

(5) a existência de um direito de retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, de um direito de restrição do tratamento pelo responsável, ou de um direito de oposição a tal tratamento;

(6) a existência de um direito de apresentar reclamação, junto de uma autoridade de controlo;

(7) todas as informações disponíveis sobre a origem dos dados, caso os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto do respetivo titular;

(8) a existência de tomadas de decisão automatizadas, incluindo a definição de perfis, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 4, do RGPD, e, pelo menos nestes casos, de informações relevantes sobre a lógica em causa, a amplitude e o impacto pretendido desse tratamento para o titular dos dados.

 

Assiste-lhe o direito de solicitar informações sobre se os seus dados pessoais são transferidos para um terceiro país, ou para uma organização internacional. A este respeito, o titular pode solicitar informações sobre as devidas garantias, de acordo com o artigo 46.º do RGPD, no contexto da transferência de dados.

 

2. Direito à retificação

O titular dos dados tem, perante o responsável pelo tratamento, o direito de retificar e/ou completar os seus dados pessoais, se estes tiverem sido alvo de tratamento incorreto ou incompleto. O responsável pelo tratamento deve proceder imediatamente à correção.

 

3. Direito à restrição do tratamento

O titular dos dados pode solicitar a restrição do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes condições:

 

(1) se contestar a exatidão dos seus dados pessoais por um período de tempo que permita ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão desses dados;

(2) se o tratamento for ilegal e o titular recusar a eliminação dos seus dados pessoais e, em vez disso, solicitar a restrição da utilização de tais dados;

(3) se o responsável pelo tratamento já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o titular necessitar deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

(4) se o titular se opuser ao tratamento, de acordo com o artigo 21.º, n,º 1, do RGPD, e ainda não tiver sido estabelecido, se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus motivos.

 

Se o tratamento dos seus dados pessoais tiver sido restringido, esses dados apenas poderão ser alvo de tratamento, independentemente da sua conservação, com o seu consentimento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público importantes da União ou de um Estado-Membro. Se o tratamento tiver sido restringido, de acordo com as condições referidas anteriormente, o titular será informado pelo responsável, antes que a restrição seja suprimida.

 

4. Direito à eliminação

a) Dever de eliminação

O titular pode solicitar ao responsável pelo tratamento que elimine imediatamente os seus dados pessoais, tendo este último o dever de eliminar imediatamente esses dados, sempre que se aplicar um dos seguintes motivos:

 

(1) Os seus dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade, para a qual eram recolhidos ou, de outro modo, alvo de tratamento.

(2) O titular revogou o seu consentimento que servia de base para o tratamento, nos termos do o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, não havendo outro fundamento jurídico para o tratamento.

(3) De acordo com o artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, o titular opõe-se ao tratamento, não havendo motivos legítimos prioritários para tal tratamento, ou de acordo com o artigo 21.º, n.º 2, do RGPD, o titular opõe-se ao tratamento.

(4) Os seus dados pessoais foram alvo de tratamento ilegal.

(5) A eliminação dos seus dados pessoais é obrigatória para cumprimento de uma obrigação legal, nos termos do direito da União ou da legislação dos Estados-Membros, a que o responsável pelo tratamento está sujeito.

(6) Os seus dados pessoais foram recolhidos no âmbito de serviços prestados pela sociedade da informação, de acordo com o artigo 8.º, n.º. 1, do RGPD.

 

b) Informação para terceiros

Se o responsável pelo tratamento tiver tornado público os seus dados pessoais e, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do RGPD, tiver o dever de os eliminar, ele tomará, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, medidas apropriadas, incluindo medidas de natureza técnica, para informar todos os responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais que você, o titular dos dados, solicitou a eliminação de todos os links para tais dados, ou de todas as cópias ou replicações desses dados.

 

c) Exceções

O direito à eliminação não se aplica, se o tratamento for necessário

 

(1) para o exercício do direito à liberdade de expressão e informação;

(2) para o cumprimento de uma obrigação jurídica que exija o tratamento nos termos da legislação da União ou dos Estados-Membros, a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, ou para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

(3) por razões de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea h) e i), bem como do artigo 9.º, n.º 3, do RGPD;

(4) para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, de acordo com o artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, e na medida em que o direito referido na alínea a) seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento.

(5) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

 

5. Direito a receber informações

Se o titular dos dados tiver feito valer o direito de retificação, eliminação ou restrição do tratamento, perante o responsável pelo tratamento, este é obrigado a notificar todos os destinatários, aos quais os seus dados pessoais foram divulgados, sobre a retificação, a eliminação ou a restrição do tratamento, a menos que tal prove ser impossível ou envolva um esforço desproporcional. O titular tem o direito, perante o responsável pelo tratamento, de ser informado sobre esses destinatários.

 

6. Direito à portabilidade de dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Além disso, o titular dos dados tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

 

(1) o tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD, ou num contrato referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea b); e

(2) o tratamento for realizado por meios automatizados.

 

Além disso, ao exercer este direito, o titular dos dados tem o direito a que os seus dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. Tal direito não deverá prejudicar as liberdades e os direitos de outras pessoas. O direito à portabilidade de dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessários para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.

 

7. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, com base no artigo 6.º, n.º 1, alíneas e) ou f), do RGPD, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais que lhe digam respeito deixam de ser tratados para esse fim. No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, o titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.

 

8. Direito de revogar a declaração de consentimento, ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados

O titular dos dados tem o direito de, a qualquer momento, revogar a sua declaração de consentimento ao abrigo da legislação em matéria de proteção de dados. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

 

9. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Tal não se aplica se a decisão:

 

(1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

(2) for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou

(3) for baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

 

No entanto, estas decisões não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, do RGPD, a não ser que o n.º 2, alíneas a) ou g), do mesmo artigo sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular.

 

Relativamente aos casos referidos nos pontos (1) e (3), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.

 

10. Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD. A autoridade de controlo à qual tiver sido apresentada a reclamação informa o autor da reclamação sobre o andamento e o resultado da reclamação, inclusive sobre a possibilidade de intentar ação judicial, nos termos do artigo 78.º do RGPD.

  

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